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TJAC › Processo 5007804-19.2026.8.01.0001
TJAC
Jose Felix Brandao x Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac
Processo nº 5007804-19.2026.8.01.0001 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5007804-19.2026.8.01.0001, do TJAC, movido por Jose Felix Brandao em face de Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/AcPolo passivo
Alfredo Severino Jares DaouAdvogado
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