Processo 5009804-12.2024.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009804-12.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698 REU: INSTITUTO NACIONAL

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