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TJAC

Joselene Fernandes de Souza x Secretaria de Estado da Casa Civil - Secc

Processo nº 5011605-40.2026.8.01.0001 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5011605-40.2026.8.01.0001, do TJAC, movido por Joselene Fernandes de Souza em face de Secretaria de Estado da Casa Civil - Secc, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Joselene Fernandes de SouzaPolo ativo
Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
Secretaria de Estado da Casa Civil - SeccPolo passivo
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