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TRF4

Stc - Sistema de Transmissao Catarinense S.a x Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis

Processo nº 5013164-18.2026.4.04.7200 · Mandado de Segurança Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5013164-18.2026.4.04.7200, do TRF4, movido por Stc - Sistema de Transmissao Catarinense S.a em face de Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TRF4
Órgão julgador
3ª Vara Federal de Florianópolis
Classe
Mandado de Segurança Cível
Ano
2026

Partes do processo

Stc - Sistema de Transmissao Catarinense S.aPolo ativo
Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - FlorianópolisPolo passivo
Rafael Castro de OliveiraAdvogado
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