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CJF › Processo 5018934-19.2022.4.04.7204
CJF
Alcides Gomes x Estado de Santa Catarina
Processo nº 5018934-19.2022.4.04.7204 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5018934-19.2022.4.04.7204, do CJF, movido por Alcides Gomes em face de Estado de Santa Catarina, na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Partes do processo
Estado de Santa CatarinaPolo passivo
Município de Içara/ScPolo passivo
União - Advocacia Geral da UniãoPolo passivo
Walterney Angelo ReusAdvogado
Marcio Luiz Fogaca VicariAdvogado
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