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Processo 5030071-42.2023.4.04.0000

STJ • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
STJ
Número CNJ
5030071-42.2023.4.04.0000
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. JACQUELINE LUCY RODRIGUES BUSNARDO (RECORRIDO)Réu
3. RAFAEL THALES DE FREITAS (RECORRIDO)Réu
4. S&B COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RECORRIDO)Réu

Advogados

RAFAEL SALVAROAdvogado
NELIO ABREU NETOAdvogado
LUISA MARTINS DE SOUZAAdvogado
WINICIUS MEDEIROS DE QUADROSAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2268031/RS (2026/0147049-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</t

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