Processo 5058819-58.2025.8.21.7000
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
5058819-58.2025.8.21.7000
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTIAdvogado
IGOR CLÉCIO XAVIERAdvogado
SERVIO TULIO DE BARCELOSAdvogado
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRAAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2254048/RS (2026/0019569-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORR
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