Processo 5062824-90.2025.8.24.0000

STJ • RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS

Tribunal

STJ

Número CNJ

5062824-90.2025.8.24.0000

Classe

RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS

Órgão Julgador

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

1. GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)Réu

Advogados

JULIANO HENRIQUE DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

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