Processo 5075371-43.2018.4.04.7100

<b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075371-43.2018.4.04.7100/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ELISABETH GUTERRES MIRANDA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485)</td></tr><t

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