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STM › Processo 7000200-84.2026.7.00.0000
STM
Délcio Cândido de Souza x Ministério Público Militar
Processo nº 7000200-84.2026.7.00.0000 · Embargos de Declaração Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 7000200-84.2026.7.00.0000, do STM, movido por Délcio Cândido de Souza em face de Ministério Público Militar, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público MilitarPolo passivo
Flavia Caroline SantosAdvogado
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