Processos contra Prefeituras Municipais

Mais de 45 mil processos contra prefeituras: IPTU, servidor municipal, saúde, educação infantil.

45.140Processos na base
12Tribunais cobertos
Atualização28/06/2026

Esta página lista os processos judiciais mais recentes em que Prefeituras (Municípios) figura como parte (autor ou réu). Os dados são atualizados diariamente a partir do DJEN — Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, fonte oficial dos tribunais brasileiros.

Cada processo listado pode ser consultado em detalhes — incluindo movimentações, partes, advogados, decisões e documentos — clicando no número correspondente. Para acompanhar movimentações em tempo real, recomendamos cadastrar o processo no monitoramento Juri+, que envia alertas por WhatsApp e e-mail.

Lista de processos

Exibindo 100 processos
0244082-67.2014.8.13.0079
MUNICÍPIO DE CONTAGEM · TJMG
autor
0161617-98.2014.8.13.0079
MUNICÍPIO DE CONTAGEM · TJMG
autor
0051666-77.2017.8.19.0054
MUNICÍPIO DE DE SÃO JOÃO DE MERITI · TJRJ
autor
4214273-21.2025.8.13.0000
MUNICÍPIO DE ITABIRA · TJMG
autor
0030728-90.2019.8.19.0054
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI · TJRJ
autor
0047873-96.2018.8.19.0054
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI · TJRJ
autor
0017095-29.2011.8.13.0193
MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS · TJMG
autor
0016881-38.2011.8.13.0193
MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS · TJMG
autor
0015663-67.2014.8.13.0193
MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS · TJMG
autor
5009487-69.2026.8.09.0001
MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA · TJGO
autor
5664573-44.2024.8.09.0001
MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA · TJGO
autor
6913124-96.2009.8.13.0024
MUNICÍPIO DE ABAETE · TJMG
autor
0030634-82.2013.8.13.0002
MUNICÍPIO DE ABAETÉ · TJMG
autor
1320419-45.2022.8.13.0000
MUNICÍPIO DE ABAETÉ · TJMG
autor
8000791-49.2022.8.05.0193
MUNICÍPIO DE ABAÍRA · TJBA
autor
5000584-22.2026.8.24.0003
MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA/SC · TJSC
autor
0016923-02.2016.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0020065-14.2016.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0024598-50.2015.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0050521-15.2014.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0020831-72.2013.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0012726-38.2015.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0029166-51.2011.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0160716-82.2005.8.13.0003
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO · TJMG
autor
0766285-08.2008.8.13.0521
MUNICÍPIO DE ACAIACA · TJMG
autor
0043373-77.2016.8.13.0521
MUNICÍPIO DE ACAIACA · TJMG
autor
0113888-16.2011.8.13.0521
MUNICÍPIO DE ACAIACA · TJMG
autor
0165524-21.2011.8.13.0521
MUNICÍPIO DE ACAIACA · TJMG
autor
5002210-96.2022.8.21.0004
MUNICÍPIO DE ACEGUA / RS · TJRS
autor
5001710-98.2020.8.24.0074
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TJSC
autor
5002519-88.2020.8.24.0074
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TJSC
autor
5000723-66.2026.8.24.0910
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TJSC
autor
5035188-82.2021.4.04.0000
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TRF4
autor
5036021-03.2021.4.04.0000
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TRF4
autor
0001163-61.2011.8.24.0074
MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC · TJSC
autor
1193049-44.2026.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AGUANIL · TJMG
autor
4963457-02.2025.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AGUANIL · TJMG
autor
5213740-43.2023.8.21.7000
MUNICÍPIO DE AGUDO · TJRS
autor
5000065-88.2011.8.21.0154
MUNICÍPIO DE AGUDO · TJRS
autor
5000174-05.2011.8.21.0154
MUNICÍPIO DE AGUDO · TJRS
autor
5000265-56.2015.8.21.0154
MUNICÍPIO DE AGUDO / RS · TJRS
autor
5001343-75.2021.8.21.0154
MUNICÍPIO DE AGUDO / RS · TJRS
autor
5000515-16.2020.8.21.0154
MUNICÍPIO DE AGUDO / RS · TJRS
autor
0000021-93.2023.8.26.0058
MUNICÍPIO DE AGUDOS · TJSP
autor
5000679-05.2024.8.13.0011
MUNICÍPIO DE AIMORES · TJMG
autor
5000634-98.2024.8.13.0011
MUNICÍPIO DE AIMORÉS · TJMG
autor
0345553-23.2024.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIMORÉS · TJMG
autor
2311761-78.2023.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIMORÉS · TJMG
autor
2300418-85.2023.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIMORÉS · TJMG
autor
0259879-77.2024.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIMORÉS · TJMG
autor
0015146-44.2026.4.05.8100
MUNICÍPIO DE AIUABA · TRF5
autor
0004920-85.2016.8.13.0012
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0003632-63.2021.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
1229444-40.2023.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0040923-97.2021.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
5000173-94.2022.8.13.0012
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0001418-31.2023.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0014108-29.2022.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0010881-36.2018.8.13.0012
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0011419-12.2022.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0006171-80.2012.8.13.0012
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0003838-43.2022.8.13.0324
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
0390686-59.2022.8.13.0000
MUNICÍPIO DE AIURUOCA · TJMG
autor
5007461-59.2022.8.21.0016
MUNICÍPIO DE AJURICABA / RS · TJRS
autor
0866925-88.2025.8.15.2001
MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA · TJPB
autor
0000951-07.2021.5.22.0103
MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ · TRT22
autor
0000476-51.2021.5.22.0103
MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ · TRT22
autor
0025192-25.2017.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0032022-70.2018.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0245433-17.2009.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0145399-39.2006.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0000078-50.2018.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0025218-23.2017.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0031966-37.2018.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
0032080-49.2013.8.13.0349
MUNICÍPIO DE ALBERTINA · TJMG
autor
5000805-82.2024.8.21.0124
MUNICÍPIO DE ALECRIM / RS · TJRS
autor
5015232-97.2025.8.21.9000
MUNICÍPIO DE ALECRIM / RS · TJRS
autor
5001477-72.2025.4.04.7105
MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS · TRF4
autor
5001475-39.2024.4.04.7105
MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS · TRF4
autor
0001669-11.2012.4.02.5001
MUNICÍPIO DE ALEGRE · TRF2
autor
5000687-02.2015.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5009250-04.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5030598-31.2026.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5037147-57.2026.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5037150-12.2026.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5011318-24.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5004282-96.2021.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5000225-30.2024.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5006132-88.2021.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5007805-48.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5000864-24.2019.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5011092-19.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5012003-31.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5007079-74.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5010498-05.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5011809-31.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5011854-35.2023.8.21.0002
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5391180-55.2025.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5022132-48.2026.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor
5022151-54.2026.8.21.7000
MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS · TJRS
autor

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Perguntas frequentes

Quantos processos contra Prefeituras (Municípios) estão na base?

Temos 45.140 processos contra Prefeituras (Municípios) indexados em nossa base, atualizados diariamente a partir do DJEN/CNJ.

Como acompanhar um processo desta lista?

Clique no número do processo para ver os detalhes completos. Para receber notificações automáticas das movimentações, crie uma conta gratuita e adicione o processo ao monitoramento.

A consulta é gratuita?

Sim. A consulta processual é gratuita e não requer cadastro. Para monitorar processos via WhatsApp/e-mail, oferecemos planos a partir do gratuito.

Os dados são oficiais?

Sim. Todos os processos são extraídos diretamente do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico) e PDPJ (Portal de Serviços do Judiciário), bases oficiais do CNJ.