5039456-86.2026.4.02.5101— Maria Cristina de Almeida Silva × Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
5039457-71.2026.4.02.5101— Petterson de Oliveira Faria Bento × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I Drf-1/Rj - União - Advocacia Geral da União - Rio de Janeiro
5039481-02.2026.4.02.5101— Bruno Freire Vargas × Presidente do Conselho Regional - Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª Região - Cref - Rio de Janeiro
5039491-46.2026.4.02.5101— Qatarenergy Brasil Ltda. × Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes No Rio de Janeiro - Demac - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro