5004731-13.2026.4.04.7204— Comin Petroil Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda × Superintendente de Fiscalização do Abastecimento - Sfi - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp - Brasília
5004737-23.2026.4.04.7009— H & D Farma Eireli × Coordenador-Geral do Programa de Farmácia Popular do Brasil, - União - Advocacia Geral da União - Brasília