5024272-53.2026.4.04.7100— Comercial de Tintas Cunha Ltda × Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Porto Alegre
5024293-29.2026.4.04.7100— Luciano de Bitencourt Goulart × Representante - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - Jucisrs - Porto Alegre -