STJ • Persuasiva
Súmula 211 do STJ
Pra REsp tem que ter prequestionamento — o tema precisa ter sido enfrentado no acórdão.
Ementa oficial
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
O que essa súmula significa
Pra REsp tem que ter prequestionamento — o tema precisa ter sido enfrentado no acórdão.
Importância prática
Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
Seu processo se encaixa em alguma súmula?
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Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
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