STF • Persuasiva
Súmula 280 do STF
RE pro STF é só pra ofensa direta à CF. Se for lei municipal/estadual, não cabe.
Ementa oficial
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
O que essa súmula significa
RE pro STF é só pra ofensa direta à CF. Se for lei municipal/estadual, não cabe.
Importância prática
Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
Seu processo se encaixa em alguma súmula?
Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.
Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
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