Súmula Persuasiva 331 do TST
a Súmula Persuasiva 331 do TST diz: Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (...) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. (...) O inadimplem...
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Perguntas frequentes
Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (...) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, i
Não. Súmula resume o entendimento consolidado do tribunal; as vinculantes obrigam os demais órgãos.
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