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Súmula 343 do STF

Não cabe rescisória se a decisão atacada se baseou em interpretação que era controvertida no judiciário na época.

Ementa oficial

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

O que essa súmula significa

Não cabe rescisória se a decisão atacada se baseou em interpretação que era controvertida no judiciário na época.

Importância prática

Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.

Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.

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Perguntas frequentes

O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.

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