STJ • Persuasiva
Súmula 499 do STJ
Serviço puro paga ISS (município). ICMS é só pra mercadoria.
Ementa oficial
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas à incidência do ISS e não do ICMS.
O que essa súmula significa
Serviço puro paga ISS (município). ICMS é só pra mercadoria.
Importância prática
Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
Seu processo se encaixa em alguma súmula?
Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.
Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
Outras súmulas do STJ
- › Súmula 7 STJA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- › Súmula 83 STJNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no me…
- › Súmula 211 STJInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios…
- › Súmula 401 STJO prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últim…
- › Súmula 548 STJIncumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes n…