Início › Súmulas › Súmula 654 STF
STF • Persuasiva

Súmula 654 do STF

Estado não pode invocar irretroatividade de lei contra próprio ato — princípio só protege o cidadão.

Ementa oficial

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

O que essa súmula significa

Estado não pode invocar irretroatividade de lei contra próprio ato — princípio só protege o cidadão.

Importância prática

Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.

Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.

Seu processo se encaixa em alguma súmula?

Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.

Consultar agora →

Perguntas frequentes

O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.

Outras súmulas do STF