TST • Persuasiva
Súmula 83 do TST
Réplica trabalhista da Súmula 343 STF.
Ementa oficial
Ação rescisória. Matéria controvertida. (...) Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
O que essa súmula significa
Réplica trabalhista da Súmula 343 STF.
Importância prática
Súmulas são entendimentos consolidados do tribunal — orientação para juízes e advogados.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
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Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
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