STF • Vinculante
Súmula 21 do STF
Não pode exigir depósito antecipado pra recorrer administrativamente — viola direito à ampla defesa.
Ementa oficial
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
O que essa súmula significa
Não pode exigir depósito antecipado pra recorrer administrativamente — viola direito à ampla defesa.
Importância prática
Súmulas vinculantes obrigam todos os juízes e administração pública a seguir o entendimento.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
Seu processo se encaixa em alguma súmula?
Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.
Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
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