STF • Vinculante
Súmula 31 do STF
Locação de bens (carro, equipamento) não paga ISS — não é serviço.
Ementa oficial
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
O que essa súmula significa
Locação de bens (carro, equipamento) não paga ISS — não é serviço.
Importância prática
Súmulas vinculantes obrigam todos os juízes e administração pública a seguir o entendimento.
Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.
Seu processo se encaixa em alguma súmula?
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Consultar agora →Perguntas frequentes
O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.
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