Início › Súmulas › Súmula 47 STF Vinculante
STF • Vinculante

Súmula 47 do STF

Honorários advocatícios são alimentares — entram na fila prioritária de precatórios.

Ementa oficial

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

O que essa súmula significa

Honorários advocatícios são alimentares — entram na fila prioritária de precatórios.

Importância prática

Súmulas vinculantes obrigam todos os juízes e administração pública a seguir o entendimento.

Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.

Seu processo se encaixa em alguma súmula?

Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.

Consultar agora →

Perguntas frequentes

O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.

Outras súmulas do STF