Início › Súmulas › Súmula 8 STF Vinculante
STF • Vinculante

Súmula 8 do STF

Prazos de prescrição/decadência de crédito tributário só por lei complementar — não por lei ordinária.

Ementa oficial

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário.

O que essa súmula significa

Prazos de prescrição/decadência de crédito tributário só por lei complementar — não por lei ordinária.

Importância prática

Súmulas vinculantes obrigam todos os juízes e administração pública a seguir o entendimento.

Quando seu processo se encaixa em uma súmula, é provável que a decisão siga essa direção. Saber as súmulas relevantes pro seu caso pode antecipar o resultado.

Seu processo se encaixa em alguma súmula?

Consulte e acompanhe seu processo. O Juri+ ajuda você a entender o que está em jogo.

Consultar agora →

Perguntas frequentes

O que é uma súmula?
Súmula é um resumo do entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Funciona como referência pra futuras decisões.
Súmula é lei?
Não. Súmula é interpretação do tribunal. Mas súmulas vinculantes do STF têm força de lei pra todos os juízes e administração pública.
Como saber se meu caso cai nessa súmula?
Compare os fatos do seu caso com a ementa. Em dúvida, consulte um advogado. Pelo Juri+ você acompanha decisões parecidas em outros processos.

Outras súmulas do STF