O que é um despacho judicial
Resposta: despacho é um ato de mero expediente do juiz para impulsionar o processo — por exemplo, “intime-se”, “manifeste-se a parte”, “cumpra-se”. Não decide o mérito nem, em regra, causa prejuízo; por isso, dele não cabe recurso.
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Pontos principais
- Serve para dar andamento (intimar, abrir prazo, pedir documento).
- Não resolve o mérito nem questões controvertidas.
- Diferente da decisão interlocutória (que resolve incidentes e pode ser agravável).
- Aparece com frequência no andamento, entre uma fase e outra.
O que fazer agora
Acompanhe o andamento pelo seu CPF, nome ou número do processo. Se tiver dúvida sobre o efeito desse ato no seu caso, vale confirmar com o advogado que atua no processo.
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Perguntas frequentes
Não. Ele apenas impulsiona o andamento. Quem decide o mérito é a sentença; incidentes, as decisões interlocutórias.
Em regra não, por ser ato de mero expediente sem conteúdo decisório.
É um despacho ordenando que se cumpra um ato já determinado — um impulso processual.
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