Andamento do processo

O que é um despacho judicial

Resposta: despacho é um ato de mero expediente do juiz para impulsionar o processo — por exemplo, “intime-se”, “manifeste-se a parte”, “cumpra-se”. Não decide o mérito nem, em regra, causa prejuízo; por isso, dele não cabe recurso.

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Acompanhe o andamento pelo seu CPF, nome ou número do processo. Se tiver dúvida sobre o efeito desse ato no seu caso, vale confirmar com o advogado que atua no processo.

⚖️ Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.

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Perguntas frequentes

Despacho decide o processo?

Não. Ele apenas impulsiona o andamento. Quem decide o mérito é a sentença; incidentes, as decisões interlocutórias.

Cabe recurso de despacho?

Em regra não, por ser ato de mero expediente sem conteúdo decisório.

“Cumpra-se” significa o quê?

É um despacho ordenando que se cumpra um ato já determinado — um impulso processual.

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