201 termos jurídicos
Glossário Jurídico
Termos jurídicos brasileiros explicados em linguagem simples — sem juridiquês. Direito é informação, não privilégio.
Consumidor (4)
Cláusula AbusivaCláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nula de pl…Direito do Consumidor (CDC)Conjunto de normas que protege a parte vulnerável (consumidor) nas relações de c…ProconPrograma de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público que atende reclamaçõe…SPC / SerasaEmpresas que mantêm cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida pode gerar da…
Direito Administrativo (2)
Fazenda PúblicaTermo que designa a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarqui…Improbidade AdministrativaConduta ímproba do agente público que causa dano ao erário ou enriquecimento ilí…
Direito Civil (7)
Boa-fé ObjetivaPrincípio que exige conduta proba, leal e honesta nas relações jurídicas. Tem tr…DecadênciaPerda do próprio direito pelo decurso do tempo. Diferente da prescrição (que ati…Imissão na PosseAto judicial que coloca alguém na posse de bem. Comum em arrematação, adjudicaçã…PosseExercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor). Pod…PrescriçãoPerda do direito de exigir judicialmente uma pretensão pelo decurso do tempo. Pr…ProcuraçãoInstrumento que confere poderes a alguém para agir em nome do outorgante. Pode s…UsucapiãoModo de aquisição da propriedade pelo uso prolongado e contínuo de coisa alheia,…
Direito Constitucional (11)
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)Ação ajuizada no STF para impugnar lei ou ato normativo federal/estadual contrár…Contraditório e Ampla DefesaGarantia de que aos litigantes serão assegurados o contraditório e a ampla defes…Controle de ConstitucionalidadeVerificação da compatibilidade de leis com a Constituição. Pode ser difuso (qual…Devido Processo LegalGarantia constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens…Habeas DataAção para conhecer informações pessoais constantes em registros públicos ou reti…Juiz NaturalPrincípio constitucional segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado …Mandado de InjunçãoAção para garantir o exercício de direito constitucional na falta de norma regul…Mandado de SegurançaAção constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habe…Modulação de EfeitosTécnica de fixar a partir de quando a decisão produz efeitos (ex: a partir do ju…SúmulaEnunciado que sintetiza a jurisprudência dominante de um tribunal.Súmula VinculanteSúmula do STF de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário e pel…
Direito Empresarial (9)
Assembleia de CredoresReunião dos credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial.ConcordataAntigo instituto, substituído pela recuperação judicial em 2005.FalênciaEstado em que se declara a insolvência da empresa, com liquidação dos bens para …Habilitação de CréditoAto de o credor ingressar com seu crédito em processo de falência ou recuperação…Plano de RecuperaçãoProposta de pagamento aos credores apresentada pela empresa em recuperação judic…Quadro Geral de CredoresLista oficial dos credores com créditos verificados em falência/recuperação.Recuperação JudicialProcedimento para empresas em crise reorganizarem suas dívidas, evitando a falên…Síndico / Administrador JudicialProfissional indicado pelo juiz para administrar a falência/recuperação.Verificação de CréditosProcedimento de análise dos créditos habilitados em falência ou recuperação.
Direito Penal (17)
AnistiaPerdão concedido pelo Congresso Nacional, geralmente por crimes políticos. Extin…Antecedentes CriminaisHistórico de condenações criminais transitadas em julgado contra alguém. Influen…Coação / CoercitivaConstrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, para obter algo de a…Crime HediondoCrime de especial gravidade (homicídio qualificado, latrocínio, estupro, tráfico…EstelionatoCrime de obter vantagem ilícita mediante fraude. Art. 171 do CP. Inclui golpes f…FurtoSubtração de coisa alheia móvel sem violência. Pena 1 a 4 anos. Art. 155 do CP.Habeas CorpusAção constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou…IndultoPerdão coletivo da pena, concedido pelo Presidente da República em datas especia…LEP (Lei de Execução Penal)Lei 7.210/84. Regula a execução das penas no Brasil.Lei Maria da PenhaLei 11.340/06. Cria mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra…Medida ProtetivaDeterminações judiciais para proteger vítimas de violência (afastamento, proibiç…Pena Privativa de LiberdadePena que priva a liberdade do condenado: reclusão (regime fechado/semi/aberto), …Progressão de RegimeMudança para regime menos gravoso após cumprimento de fração da pena (1/6 normal…Regime PrisionalModalidade de cumprimento da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto ou…ReincidênciaComissão de novo crime após trânsito em julgado de condenação anterior. Agrava a…RouboCrime de subtração com violência ou grave ameaça. Pena 4 a 10 anos. Art. 157 do …Tráfico de DrogasCrime de comercializar, transportar, fornecer ou possuir drogas. Lei 11.343/06. …
Direito Sucessório (3)
HerançaConjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Transmite-se des…InventárioProcedimento para apuração do patrimônio deixado pelo falecido e sua partilha en…TestamentoAto unilateral de vontade pelo qual a pessoa dispõe de seus bens para depois de …
Direito de Família (3)
DivórcioDissolução do vínculo matrimonial. Pode ser consensual ou litigioso, judicial ou…Guarda de FilhosConjunto de direitos e deveres em relação aos filhos menores. Pode ser unilatera…Pensão AlimentíciaValor pago periodicamente para sustento de filhos, ex-cônjuge ou outros parentes…
Direitos Coletivos (2)
Ação Civil PúblicaAção para defesa de interesses difusos e coletivos (consumidor, ambiente, patrim…TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)Acordo entre o Ministério Público (ou outro legitimado) e o causador de dano, qu…
Estrutura Judiciária (8)
ComarcaDivisão territorial da justiça estadual. Pode abranger um ou mais municípios.Justiça do TrabalhoJustiça especializada em conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e…Oficial de JustiçaServidor responsável por cumprir mandados (citação, intimação, penhora).STFSupremo Tribunal Federal. Guardião da Constituição. Julga ADIs, ADCs, ADPFs, RE …STJSuperior Tribunal de Justiça. Última instância para questões de lei federal, em …Tribunal Regional Federal (TRF)Órgão de segunda instância da Justiça Federal. Há 6 TRFs no Brasil. Julgam recur…Tribunal de Justiça (TJ)Órgão de segunda instância da Justiça Estadual. Cada estado tem seu TJ. Julga ap…VaraUnidade jurisdicional do primeiro grau, com um juiz titular. Pode ser cível, cri…
Execução (21)
AdjudicaçãoTransferência do bem penhorado ao credor pelo valor da avaliação, em pagamento d…ArrestoApreensão judicial de bens do devedor para garantir futura execução. Diferente d…Bacenjud / SisbajudSistema unificado de bloqueio judicial de ativos financeiros via Banco Central. …Bem de FamíliaImóvel residencial impenhorável por dívidas, salvo exceções (alimentos, IPTU, fi…Carta de CréditoDocumento judicial declarando crédito do exequente para apresentação a terceiros…Cumprimento DefinitivoCumprimento de sentença após o trânsito em julgado.Cumprimento ProvisórioCumprimento de sentença ainda recorrida, mas pendente de recurso sem efeito susp…Cumprimento de SentençaFase do processo em que se executa o que foi decidido na sentença. Substitui a a…Cumprimento de Sentença ProvisórioCumprimento iniciado antes do trânsito em julgado, em recurso sem efeito suspens…Embargos de TerceiroDefesa do terceiro que teve bem indevidamente penhorado em processo do qual não …Embargos à ExecuçãoDefesa do executado contra a execução (de título judicial ou extrajudicial). Sus…ExecuçãoProcesso destinado a fazer valer um direito já reconhecido em título executivo (…Indisponibilidade de BensRestrição que impede o titular de dispor dos próprios bens, decretada por ordem …InfoJudSistema da Receita Federal para consulta a dados fiscais por ordem judicial.Leilão JudicialVenda pública de bens penhorados, conduzida pelo juiz, para satisfação do credor…PenhoraAto judicial que retira bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida …Penhora Online (BacenJud/SisbaJud)Sistema eletrônico que permite ao juiz bloquear valores em contas bancárias do d…PrecatórioRequisição de pagamento expedida pelo Judiciário ao Estado, União ou Município, …RPV (Requisição de Pequeno Valor)Forma de pagamento mais rápida que precatório, para valores até 60 salários míni…RenajudSistema do Detran para restrição judicial de veículos.Sequestro de BensApreensão judicial de bem específico em litígio. Diferente do arresto, que pode …
Previdenciário (3)
Aposentadoria por InvalidezBenefício devido ao segurado do INSS considerado totalmente incapaz para o traba…Auxílio-DoençaBenefício pago pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho por…BPC / LOASBenefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social. Garante…
Processo Civil (66)
Acordo JudicialComposição entre as partes em juízo, homologada pelo juiz. Põe fim ao processo, …AcórdãoDecisão proferida por órgão colegiado de tribunal (câmara, turma, seção, plenári…Assistente TécnicoProfissional indicado pelas partes para acompanhar a perícia e oferecer parecer …Audiência de ConciliaçãoAudiência destinada à tentativa de acordo entre as partes, antes do prosseguimen…Audiência de InstruçãoAudiência em que se produz a prova oral (depoimentos, oitivas).AutosConjunto físico ou eletrônico das peças processuais.Cabeça do ProcessoFolha de rosto/capa do processo com dados principais (partes, classe, valor, juí…Carta CitatóriaCarta com Aviso de Recebimento (AR) que cita o réu pelo correio.Carta PrecatóriaPedido feito por juízo a outro de jurisdição diversa (mas no mesmo país) para pr…Carta RogatóriaAto pelo qual juiz brasileiro pede a juiz estrangeiro (ou vice-versa) que pratiq…Carta de SentençaDocumento extraído do processo para iniciar execução em outro juízo, contendo có…Causa MaduraCausa em condições de imediato julgamento, dispensando dilação probatória.CitaçãoAto pelo qual se chama o réu ou o interessado para se defender em um processo ju…Citação por EditalForma de citação quando o réu está em local incerto ou não sabido. Publicada no …Coisa JulgadaQualidade da decisão judicial não mais sujeita a recurso. Imutabilidade do julga…Coisa Julgada FormalImutabilidade da decisão dentro do processo, mas que pode ser rediscutida em out…Coisa Julgada MaterialImutabilidade da decisão de mérito, que se torna lei entre as partes.CompetênciaLimite da jurisdição. Define qual juízo julgará determinada causa (em razão do t…ConfissãoReconhecimento de fato contrário ao próprio interesse pela parte. Pode ser real …ContestaçãoDefesa apresentada pelo réu em resposta à inicial do autor. Deve ser oferecida e…Custas ProcessuaisDespesas processuais devidas ao Estado, calculadas sobre o valor da causa. Pagas…Decisão InterlocutóriaDecisão do juiz que resolve questão incidental no processo, sem extinguir.Decisão MonocráticaDecisão proferida por um único juiz/desembargador (não por colegiado). Em tribun…Depoimento PessoalOitiva da própria parte (autor ou réu) em audiência. Pode confessar.DespachoAto do juiz que apenas dá andamento ao processo, sem decidir questões importante…Despacho SaneadorDecisão que sanea o processo: rejeita preliminares, fixa pontos controvertidos, …DiligênciaAto a ser cumprido por oficial de justiça (mandado, busca, etc).Distribuição ProcessualAto pelo qual a inicial é encaminhada a um juízo competente, sorteado eletronica…Diário Oficial / DJENPublicação oficial do Poder Judiciário. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (D…ForoLocal onde a ação deve ser proposta, determinado pelas regras de competência (te…HipossuficiênciaCondição da parte com renda insuficiente para custear o processo, beneficiária d…Honorários de SucumbênciaVerba devida pelo perdedor ao advogado da parte vencedora. Fixados pelo juiz ent…IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)Mecanismo do CPC/2015 para uniformizar julgamentos em casos repetitivos. Tese vi…Improvimento (Desprovimento)Não acolhimento do recurso pelo tribunal.Inicial / Petição InicialPrimeiro ato processual, em que se formula o pedido ao juiz. Deve descrever fato…IntimaçãoAto pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faç…Juizado Especial Cível (JEC)Juízo para causas de menor complexidade até 40 salários mínimos. Lei 9.099/95. S…Juizado Especial Federal (JEF)Juízo para causas federais de até 60 salários mínimos. Inclui INSS, União, autar…Julgamento AntecipadoSentença proferida sem instrução probatória, quando os autos já estão suficiente…JurisdiçãoPoder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, exercido pelo juiz no pro…Justiça GratuitaBenefício processual que isenta a parte hipossuficiente do pagamento de custas, …Laudo PericialDocumento elaborado pelo perito com as conclusões técnicas da perícia.Liminar / Tutela de UrgênciaDecisão provisória que antecipa os efeitos da sentença, quando houver urgência (…Mandado de CitaçãoOrdem judicial por meio da qual o oficial de justiça cita o réu.MéritoQuestão de fundo do processo, ou seja, o pedido propriamente dito.Perícia JudicialProva técnica realizada por perito designado pelo juiz, em casos que exijam conh…Petição InicialPeça processual com que o autor inicia a ação judicial. Deve conter: juízo compe…PreliminaresQuestões processuais que devem ser analisadas antes do mérito (incompetência, il…Procedimento ComumRito padrão do CPC para ações cíveis em geral.ProvimentoAcolhimento, total ou parcial, de um recurso pelo tribunal.Repercussão GeralMecanismo pelo qual o STF seleciona temas relevantes para julgamento, vinculando…ReveliaSituação processual do réu citado que não apresenta defesa no prazo legal. Os fa…RéplicaManifestação do autor após a contestação, refutando os argumentos do réu.Saneamento do ProcessoFase do processo em que o juiz resolve questões processuais, fixa os pontos cont…SentençaDecisão final do juiz de primeiro grau que põe fim ao processo, com ou sem julga…SucumbênciaPrincípio pelo qual a parte vencida paga as custas e honorários da parte vencedo…Sumário (Procedimento Sumário)Rito mais célere para determinadas causas (acidente de trânsito, etc). Do CPC/73…Tema (Repetitivo/Repercussão Geral)Identificação numérica de matéria afetada para julgamento sob sistemática de rec…Tema RepetitivoTema afetado pelo STJ ou STF para julgamento de recursos repetitivos. Tese vincu…Tese JurídicaPosicionamento firmado por tribunal superior em julgamento de recurso repetitivo…Trânsito em JulgadoMomento em que a decisão judicial não pode mais ser modificada, pois esgotaram-s…TréplicaManifestação do réu após a réplica do autor.Tutela AntecipadaModalidade de tutela de urgência que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos…Tutela CautelarModalidade de tutela de urgência que assegura o resultado prático do processo pr…Tutela de EvidênciaTutela provisória que dispensa urgência. Concedida quando o direito é evidente (…Valor da CausaIndicação do valor econômico da pretensão, base para cálculo de custas e competê…
Processo Penal (24)
ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)Acordo em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, em que o réu c…Alvará de SolturaDocumento expedido pelo juiz determinando que se solte o preso.Audiência de CustódiaApresentação do preso ao juiz em até 24h após a prisão, para análise da legalida…Boletim de Ocorrência (BO)Registro inicial de fato delituoso na delegacia. Não é prova, mas indício.Delação PremiadaColaboração processual em que o réu fornece informações em troca de benefícios p…DenúnciaPeça com que o Ministério Público inicia a ação penal pública. Contém a descriçã…Habeas Corpus LiberatórioHC para cessar coação ilegal já consumada (preso ilegalmente).Habeas Corpus PreventivoHC para evitar coação ilegal iminente (ameaça de prisão ilegal).IndiciamentoAto da autoridade policial pelo qual aponta o investigado como provável autor da…Inquérito PolicialProcedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciária para apurar infraç…Interceptação TelefônicaEscuta telefônica autorizada judicialmente, usada em investigações criminais. Le…Liberdade ProvisóriaDireito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, mediante o cum…Mandado de Busca e ApreensãoOrdem judicial que autoriza a entrada em local para buscar pessoas, documentos o…Mandado de PrisãoOrdem judicial determinando a prisão de alguém. Pode ser preventiva, temporária …Plea BargainAcordo de delação em que o réu colabora em troca de benefícios (redução de pena,…Prisão PreventivaPrisão decretada antes da sentença para garantir a ordem pública, conveniência d…Quebra de SigiloAto judicial que autoriza acesso a dados protegidos por sigilo (bancário, fiscal…Salvo-CondutoOrdem judicial expedida em HC preventivo, garantindo a liberdade contra ameaça d…SolturaAto de liberar quem está preso, por decisão judicial.Suspensão Condicional do ProcessoSursis processual. Suspende o processo por 2 a 4 anos mediante condições, em cri…TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)Procedimento para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos)…Tornozeleira EletrônicaDispositivo de monitoramento eletrônico, usado como medida cautelar alternativa …Transação PenalAcordo nos juizados especiais criminais, em que o autor do fato cumpre pena rest…Tribunal do JúriÓrgão julgador composto por 7 jurados leigos, competente para crimes dolosos con…
Profissão (3)
Honorários ContratuaisHonorários acertados entre advogado e cliente em contrato escrito. Distintos dos…OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)Entidade representativa dos advogados brasileiros. Inscrição na OAB é requisito …SubstabelecimentoAto pelo qual um advogado transfere os poderes da procuração a outro advogado.
Recursos (7)
Agravo InternoRecurso cabível contra decisão monocrática do relator no tribunal, levando-a ao …Agravo de InstrumentoRecurso cabível contra decisão interlocutória do juiz (não-sentença), em hipótes…Embargos de DeclaraçãoRecurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na de…Recurso Especial (REsp)Recurso cabível ao STJ contra acórdãos de tribunais que contrariem lei federal o…Recurso Extraordinário (RE)Recurso cabível ao STF contra decisões de tribunais que contrariem a Constituiçã…Recurso de ApelaçãoRecurso cabível contra sentença de primeiro grau. Prazo: 15 dias úteis. Devolve …Repercussão GeralRequisito para admissão de Recurso Extraordinário. Exige que a questão seja rele…
Resolução de Conflitos (3)
ArbitragemMétodo extrajudicial de solução de litígios, em que as partes elegem um árbitro …ConciliaçãoForma de solução consensual em que um terceiro (conciliador) sugere soluções às …MediaçãoMétodo de solução consensual em que um terceiro imparcial ajuda as partes a cheg…
Responsabilidade Civil (2)
Dano MaterialPrejuízo patrimonial sofrido pela vítima (perda efetiva + lucro cessante).Dano MoralLesão à esfera extrapatrimonial da pessoa (honra, imagem, dignidade). Gera direi…
Tecnologia Jurídica (2)
ESAJSistema de Automação da Justiça do TJSP e outros TJs. Permite consulta processua…PJe (Processo Judicial Eletrônico)Sistema unificado de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ. Usado em diverso…
Trabalhista (4)
FGTSFundo de Garantia por Tempo de Serviço. Depósito mensal de 8% do salário em cont…Horas ExtrasHoras trabalhadas além da jornada regular (8h diárias / 44h semanais). Devem ser…Reclamatória TrabalhistaAção proposta pelo empregado contra o empregador para cobrar verbas trabalhistas…Rescisão TrabalhistaEncerramento do contrato de trabalho, com cálculo das verbas devidas (saldo de s…
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