O que é precatório e como receber o seu (guia completo)

Precatório é a forma como o governo paga dívidas judiciais. Mas a fila é longa, o procedimento é confuso e muita gente desiste no caminho. Vamos te explicar como funciona e como receber o seu.

O que é um precatório

Precatório é a ordem de pagamento expedida contra a Fazenda Pública depois que um processo judicial terminou em definitivo. Quando você ganha uma ação contra a União, um estado, um município, uma autarquia ou uma fundação pública, o governo não paga na hora e não pode ter bens penhorados como uma empresa privada. O pagamento entra numa fila orçamentária — e essa fila é o precatório.

Em termos simples: o juiz reconhece que o poder público deve, calcula quanto deve, e manda um ofício ao tribunal pedindo que aquele valor seja incluído no orçamento. A partir daí você é um credor do Estado, aguardando a vez de receber.

Existe um irmão menor do precatório, a Requisição de Pequeno Valor. Se o crédito fica abaixo de um teto definido em lei — 60 salários mínimos na esfera federal, com limites próprios em estados e municípios —, o pagamento sai por RPV, em poucos meses, sem entrar na fila. Saber em qual dos dois o seu caso se encaixa muda tudo na expectativa de prazo.

As etapas até o dinheiro chegar

O caminho é sempre o mesmo, e vale conhecer para saber em que ponto o seu processo está.

1. Trânsito em julgado. A decisão se torna definitiva, sem mais recurso possível. Antes disso não existe precatório.

2. Cumprimento de sentença. Começa a fase de cobrança. É aqui que se apura o quanto exatamente o poder público deve.

3. Homologação dos cálculos. O juiz aprova a conta. Este é o marco mais importante para você: a partir dele o valor está fixado nos autos e deixa de ser estimativa.

4. Expedição do ofício requisitório. O juiz oficia o tribunal requisitando o pagamento. Nasce o precatório propriamente dito.

5. Inscrição no orçamento. O tribunal inclui o valor na proposta orçamentária do ente devedor, e o crédito passa a ter um exercício de pagamento previsto.

6. Pagamento. Chegando a sua vez na ordem cronológica, o valor é depositado.

Quando eu vou receber?

A data depende de três fatores, e nenhum deles é a data em que o processo começou.

O primeiro é o corte orçamentário. Requisições apresentadas até 2 de abril de um ano entram no orçamento do ano seguinte. Perder esse corte por poucos dias significa esperar um ano a mais.

O segundo é a ordem cronológica. Dentro do mesmo exercício, paga-se na ordem de apresentação. Quem chegou antes recebe antes.

O terceiro, e o mais subestimado, é quem é o devedor. A União costuma pagar com regularidade. Estados variam bastante. Municípios variam ainda mais — há entes em dia e entes com anos de atraso, operando sob regime especial de parcelamento. O mesmo crédito, contra devedores diferentes, tem prazos completamente diferentes.

Quem tem direito a receber antes

A Constituição garante preferência a três grupos: pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com doença grave prevista em lei e pessoas com deficiência. Esses credores são pagos antes dos demais do mesmo exercício.

A preferência tem limite: vale até o equivalente ao triplo do teto da RPV. O que passar disso volta para a fila comum. Ou seja, um crédito grande com preferência costuma ser pago em duas etapas — uma parte antes, o restante no seu lugar na ordem.

Importante: a preferência não é automática. Ela precisa ser requerida e reconhecida no processo, com a devida comprovação. Muita gente tem direito e não pede.

Como consultar o seu precatório

Você precisa de duas informações: em que fase o processo está e qual o valor requisitado.

A fase aparece na movimentação processual. Procure por atos que mencionem homologação dos cálculos, expedição de ofício requisitório ou autuação do precatório. Cada um marca uma etapa diferente da lista acima.

O valor correto é o que consta no ofício requisitório, com data-base definida — e não o valor da causa, que costuma ser bem diferente e é a origem de muita frustração.

Se você não sabe nem se tem um processo em andamento, comece pela consulta pelo seu nome ou CPF no campo acima. Ela mostra os processos em todos os tribunais, de graça.

Posso vender ou antecipar meu precatório?

Pode. A venda se chama cessão de crédito: você transfere o direito de receber para outra pessoa ou empresa, recebendo à vista um valor menor que o total. A diferença é o deságio, e ele reflete principalmente quanto tempo falta para o pagamento e qual a confiabilidade do ente devedor.

Três coisas que você precisa saber antes de aceitar qualquer proposta:

A cessão precisa ser comunicada ao tribunal para valer perante o devedor. Sem essa averbação, o pagamento continua saindo no nome do titular original.

Sua preferência não vai junto. Se você tem mais de 60 anos ou doença grave e receberia antes por isso, ao ceder o crédito ele volta para a fila comum. Isso costuma reduzir o valor que faz sentido aceitar.

Confira o que já está comprometido. Honorários contratuais destacados nos autos saem direto para o advogado. O que sobra para você é o valor requisitado menos essa parte — e é sobre esse líquido que qualquer proposta deve ser avaliada.

Erros que fazem gente perder dinheiro

Confundir precatório com RPV e aceitar deságio alto num crédito que ia ser pago em poucos meses.

Usar o valor da causa como referência e achar que vai receber muito mais do que o ofício requisitório realmente pede.

Não pedir a preferência a que tem direito, e esperar anos a mais por isso.

Aceitar proposta sem verificar o exercício orçamentário do crédito. Um precatório que paga no ano que vem vale muito mais que um que paga daqui a três anos — e quem faz a proposta sabe disso.

Para quem trabalha com aquisição de crédito

Se você não é o credor, e sim quem compra ou intermedeia esses créditos, escrevemos material específico sobre isso: como comprar precatório, o checklist de due diligence e o que verificar na cessão de crédito. Há também o panorama por estado e por tribunal, com o volume de processos que acompanhamos em cada recorte.

Perguntas frequentes