O que é ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Ação ajuizada no STF para impugnar lei ou ato normativo federal/estadual contrário à Constituição. Viu esse termo num processo? Consulte pelo CPF, nome ou número abaixo.
Exemplo: Foi ajuizada ADI contra a lei estadual.
Área: Direito Constitucional.
Perguntas frequentes
O que significa ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?
Ação ajuizada no STF para impugnar lei ou ato normativo federal/estadual contrário à Constituição.
Onde aparece isso no processo?
No andamento/movimentações, que você acompanha de graça pelo Juri+.
Preciso de advogado para entender?
Para acompanhar o processo não; para atuar nele, sim.
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