O que é ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)?
ANPP (Acordo de Não Persecução Penal): Acordo em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, em que o réu confessa e cumpre condições, evitando processo. Viu esse termo num processo? Consulte pelo CPF, nome ou número abaixo.
Exemplo: O MP propôs ANPP com prestação de serviços à comunidade.
Área: Processo Penal.
Perguntas frequentes
O que significa ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)?
Acordo em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, em que o réu confessa e cumpre condições, evitando processo.
Onde aparece isso no processo?
No andamento/movimentações, que você acompanha de graça pelo Juri+.
Preciso de advogado para entender?
Para acompanhar o processo não; para atuar nele, sim.
Consulte seu processo agora, de graça
Digite e veja os processos em segundos.
Consultar Processo Agora →