O que é LEP (Lei de Execução Penal)?
LEP (Lei de Execução Penal): Lei 7.210/84. Regula a execução das penas no Brasil. Viu esse termo num processo? Consulte pelo CPF, nome ou número abaixo.
Exemplo: A LEP prevê os direitos do preso.
Área: Direito Penal.
Perguntas frequentes
O que significa LEP (Lei de Execução Penal)?
Lei 7.210/84. Regula a execução das penas no Brasil.
Onde aparece isso no processo?
No andamento/movimentações, que você acompanha de graça pelo Juri+.
Preciso de advogado para entender?
Para acompanhar o processo não; para atuar nele, sim.
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