O que é TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)?
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): Acordo entre o Ministério Público (ou outro legitimado) e o causador de dano, que se compromete a corrigir a conduta. Viu esse termo num processo? Consulte pelo CPF, nome ou número abaixo.
Exemplo: A empresa firmou TAC com o MPT.
Área: Direitos Coletivos.
Perguntas frequentes
O que significa TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)?
Acordo entre o Ministério Público (ou outro legitimado) e o causador de dano, que se compromete a corrigir a conduta.
Onde aparece isso no processo?
No andamento/movimentações, que você acompanha de graça pelo Juri+.
Preciso de advogado para entender?
Para acompanhar o processo não; para atuar nele, sim.
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