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Ailton Segobia Cruz

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Ailton Segobia Cruz
5 processos localizados

Processos em TJMS

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 18/09/2024 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 20/08/2026 · Processo 0800864-36.2026.8.12.0017

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) RECONHECER, exclusivamente para os efeitos patrimoniais discutidos nesta demanda, o desvirtuamento das sucessivas contratações temporárias da parte autora, nos termos da ressalva estabelecida no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal; b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento das férias proporcionais não quitadas, relativas aos períodos comprovadamente trabalhados e abrangidos pela pretensão, observado o limite prescricional correspondente ao quinquênio ant

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Outros nomes publicados
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