Alacid de Medeiros Leite
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Processos em TJPA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 11/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0005063-28.2017.8.14.0007TJ do Pará · 11/06/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alteles Pereira Macieira · Polo ativo: Areli Ferreira Vasconcelos · Polo ativo: Jorge de Nazare Correa Serrao · Polo ativo: Maria Ignacia Dias Ferreira
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA EM PCCR. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professores da rede municipal de Baião/PA, ocupantes do cargo de Professor I – Nível I, para determinar a implementação da progressão funcional vertical ao Nível II, nos termos da Lei Municipal nº 1.570/2016, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde os requerimentos administrativos