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Aldecir Rodrigues dos Santos

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Aldecir Rodrigues dos Santos
11 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJRR, TJSC, TRF4

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Os processos localizados tramitam em TJ de Roraima, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 02/02/2024 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Roraima · 10/09/2026 · Processo 0837519-22.2026.8.23.0010

DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que o cerne da questão se adequa ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que visa definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia abrange o dever de prestar informações claras ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos, bem como as consequências de eventual invalidação do contrato e a configuração de dano moral. No supracitado Tema, foi publicada decisão monocrática em 13/03/2026, na qual o Relator

Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Aldecir Rodrigues dos Santos.

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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.