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Aldo Fortunato de Morais

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Aldo Fortunato de Morais
1 processo localizado · Paraná

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Processo 5029754-03.2025.8.21.0021 · TJ do Rio Grande do Sul

  • Tam Linhas Aereas S/A. polo ativo
  • Camila Rosa Ronsen polo passivo
  • Mauricio de Souza polo passivo
TribunalTJ do Rio Grande do Sul
Órgão julgador4ª Turma Recursal Cível
ClasseRecurso Inominado Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 5029754-03.2025.8.21.0021 tramita no TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível). É uma ação da classe Recurso Inominado Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 05/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
05/11/2026IntimaçãoDESPACHO/DECISÃO
05/11/2026 · Intimação · DESPACHO/DECISÃO · 4ª Turma Recursal Cível

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029754-03.2025.8.21.0021/RS RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO : MAURICIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) RECORRIDO : CAMILA ROSA RONSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) DESPACHO/DECISÃO Há determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a  "prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior"  (Tema 1417 do STF). Em EDcl no RExt 1.560.244/RJ, o Min. Dias Toffoli esclareceu que “a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”. As referidas hipóteses são as seguintes: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. No caso concreto, a companhia aérea alegou, em contestação ( 16.1 ), que o voo LA 3277 sofreu atraso por "questões reacionárias envolvendo voos anteriores que foram impactados por restrições aeroportuárias e causaram um efeito cascata nos voos subsequentes" . Em suas razões recursais ( 64.1 ), esclareceu que o voo antecedente LA 4723 sofreu atraso por "dificuldades relacionadas à tripulação e a condições meteorológicas no trajeto antecedente" , com reflexos no voo contratado pelos

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 5029754-03.2025.8.21.0021?

No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível).

Qual é a classe e o assunto do processo 5029754-03.2025.8.21.0021?

Recurso Inominado Cível.

Quem são as partes do processo 5029754-03.2025.8.21.0021?

Polo ativo: Tam Linhas Aereas S/A.; polo passivo: Camila Rosa Ronsen, Mauricio de Souza.

Quem são os advogados do processo 5029754-03.2025.8.21.0021?

Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Nildomar Cassio Pereira Teixeira (OAB 98190/RS), Matheus Dalazen Calliari (OAB 93215/RS).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. A publicação mais recente é de 13/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Aldo Fortunato de Morais estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: Paraná.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 13/05/2026 · Processo 0002392-60.2026.8.16.0104

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Aldo Fortunato de Morais?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná.

Que tipo de processo envolve Aldo Fortunato de Morais?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Aldo Fortunato de Morais?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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