Alex de Marins Vitorino
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- Processo 0100414-51.2022.5.01.0561TRT1 · 18/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Adanon Pereira Bessa · Polo passivo: Banco Bradescard S A · Polo passivo: Companhia Leader de Promocao de Vendas EM Recuperacao Judicial
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a7073 proferido nos autos. Considerando o requerimento de #id:dffe7f0, Com base na jurisprudência consultada, o entendimento predominante sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em pagamentos destinados a sociedades de advogados (constituídas como sociedades simples) no âmbito do Processo do Trabalho é o seguinte: Regime de Tributação: A incidência do Imposto de Renda depende do destinatário final dos honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais): Pagamento a Sociedade de Advogados: Nos termos do art. 85, § 15, do
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