Alva Passaglia Guimaraes
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- Processo 5121643-88.2025.4.02.5101TRF da 2ª Região · 18/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Uniao Fazenda Nacional
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5121643-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALVA PASSAGLIA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o requerido no evento 52, PET1 e diante do julgamento do Tema 1396 - STF, intime-se a União para que apresente, no prazo de 30 dias, os cálculos dos valores que entende devidos para o cumprimento de sentença do presente feito. II - Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo, caso não concorde com os cálculos da União , expor os motivos de f
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