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Ana Patricia Santos Monteiro

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Ana Patricia Santos Monteiro
1 processo localizado · Bahia

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Processo 5013166-10.2026.8.08.0000 · TJ do Espírito Santo

  • Maycon Ribeiro Neves polo passivo
TribunalTJ do Espírito Santo
Órgão julgadorGabinete Des. Fernando Estevam Bravin Ruy
ClasseAgravo de Instrumento
Publicações1

Resumo do processo

O processo 5013166-10.2026.8.08.0000 tramita no TJ do Espírito Santo (órgão julgador: Gabinete Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). É uma ação da classe Agravo de Instrumento. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 17/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
17/11/2026IntimaçãoAcórdão
17/11/2026 · Intimação · Acórdão · Gabinete Des. Fernando Estevam Bravin Ruy

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013166-10.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: MAYCON RIBEIRO NEVES RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUTONOMIA DAS ETAPAS BIOPSICOSSOCIAL E PSICOLÓGICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO OFICIAL. FATO CONSUMADO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração de candidato diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo, assegurando a participação nas fases subsequentes e no curso de formação profissional, após desclassificação na etapa de avaliação psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Estado possui legitimidade passiva ad causam em relação a certame promovido por autarquia estadual; (ii) determinar se a ausência de requerimento prévio e tempestivo de adaptações razoáveis de acessibilidade obsta a anulação posterior da avaliação psicológica; (iii) estabelecer se existe contradição jurídica entre a aprovação do candidato na etapa biopsicossocial e a sua contraindicação no exame psicológico; e (iv) determinar se o exercício anterior de função pública temporária autoriza a aplicação da teoria do fato consumado para dispensar a aprovação integral em concurso público de provimento efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição da legitimidade passiva rege-se pela Teoria da Asserção, reconhecendo-se a pertinência subjetiva do ente estatal quando imputadas falhas estruturais e sistêmicas atinentes à própria política pública de acessibilidade em certames do Estado. 4. A Administração Pública detém discricionariedade para fixar no edital parâmetros estatísticos, matemáticos e objetivos de avaliação psicológica embasados em instrumentos validados por órgãos de regulação profissional, afastando-se a alegação de subjetivismo ou arbítrio. 5. A concessão de recursos de acessibilidade e adaptações razoávei

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 5013166-10.2026.8.08.0000?

No TJ do Espírito Santo (órgão julgador: Gabinete Des. Fernando Estevam Bravin Ruy).

Qual é a classe e o assunto do processo 5013166-10.2026.8.08.0000?

Agravo de Instrumento.

Quem são as partes do processo 5013166-10.2026.8.08.0000?

polo passivo: Maycon Ribeiro Neves.

Quem são os advogados do processo 5013166-10.2026.8.08.0000?

Almir Teofilo de Araujo Junior (OAB 19101/ES).

Página do processo

Processo 0024718-13.2026.5.24.0081 · TRT24

  • Bmg Foods Importacao e Exportacao Ltda polo passivo
  • Luiz Fernando Ximenes polo ativo
TribunalTRT24
Órgão julgadorVara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
ClasseAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Publicações2

Resumo do processo

O processo 0024718-13.2026.5.24.0081 tramita no TRT24 (órgão julgador: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0). É uma ação da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 26/10/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
26/10/2026IntimaçãoNotificação
26/10/2026IntimaçãoNotificação
26/10/2026 · Intimação · Notificação · Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024718-13.2026.5.24.0081 AUTOR: LUIZ FERNANDO XIMENES RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Destinatário:LUIZ FERNANDO XIMENES ATO ORDINATÓRIO (ART. 203, §4º, DO CPC) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL e INTIMAÇÃO ALVARÁ FGTS (ID. 164accc). 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 23/03/2027 13:45 horas (horário de MS), com a finalidade de tentativa de conciliação entre as partes e recebimento de defesa da parte ré, acompanhada de documentos, se houver. A audiência será fracionada, independentemente do rito processual adotado neste processo (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes e após a apresentação da defesa, será designada audiência em prosseguimento, se necessário for. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados(as) deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, além de conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado à parte ré ser representada por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações a obrigarão (art. 843, caput e § 1º da CLT). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico até 48 horas antes da audiência ou a contestação será ofertada oralmente (art. 22, caput e §1º da Resolução 185/2017, do CSJT e 847, caput, da CLT). A parte reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham (art. 22, §5º da Resolução 185/2017, do CSJT). 8. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação e antes da audiência, sob pena de preclusão, em peça específica e que sinalize o incidente (art. 800, caput, da C

26/10/2026 · Intimação · Notificação · Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024718-13.2026.5.24.0081 AUTOR: LUIZ FERNANDO XIMENES RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Destinatário:BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO (ART. 203, §4º, DO CPC) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 23/03/2027 13:45 horas (horário de MS), com a finalidade de tentativa de conciliação entre as partes e recebimento de defesa da parte ré, acompanhada de documentos, se houver. A audiência será fracionada, independentemente do rito processual adotado neste processo (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes e após a apresentação da defesa, será designada audiência em prosseguimento, se necessário for. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados(as) deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, além de conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado à parte ré ser representada por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações a obrigarão (art. 843, caput e § 1º da CLT). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico até 48 horas antes da audiência ou a contestação será ofertada oralmente (art. 22, caput e §1º da Resolução 185/2017, do CSJT e 847, caput, da CLT). A parte reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham (art. 22, §5º da Resolução 185/2017, do CSJT). 8. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação e antes da audiência, sob pena de preclusão, em peça específica e que sinalize o incidente (art. 800, caput, da CLT). 9. Observe-se, qu

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Em qual tribunal está o processo 0024718-13.2026.5.24.0081?

No TRT24 (órgão julgador: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0).

Qual é a classe e o assunto do processo 0024718-13.2026.5.24.0081?

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo.

Quem são as partes do processo 0024718-13.2026.5.24.0081?

Polo ativo: Luiz Fernando Ximenes; polo passivo: Bmg Foods Importacao e Exportacao Ltda.

Quem são os advogados do processo 0024718-13.2026.5.24.0081?

Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB 13110/MS), Igor Antonio Alcova Campos (OAB 29077/MS), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. A publicação mais recente é de 17/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Ana Patricia Santos Monteiro estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: Bahia.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/07/2026 · Processo 8015643-33.2026.8.05.0001

Vistos. ANA PATRICIA SANTOS MONTEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR CALÇADA LTDA, igualmente qualificada. Alega a autora, em síntese,…

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Ana Patricia Santos Monteiro?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.

Que tipo de processo envolve Ana Patricia Santos Monteiro?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Ana Patricia Santos Monteiro?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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