Analia Raphael Cassiano Ganzaroli
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Processo 3169020-22.2026.8.19.0001 · TJ do Rio de Janeiro
- Jose Maria da Conceicao Maio polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Luana Coelho Gomes e Sousa OAB 217249/RJ
- Cleyton Caetano de Lima OAB 76360/RJ
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
3169020-22.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : JOSE MARIA DA CONCEICAO MAIO ADVOGADO(A) : LUANA COELHO GOMES E SOUSA (OAB RJ217249) ADVOGADO(A) : CLEYTON CAETANO DE LIMA (OAB RJ076360) DESPACHO/DECISÃO O E. STF, por meio da ADC nº 80, estabeleceu parâmetro objetivo para a caracterização da hipossuficiência financeira ao fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tese fixada estabeleceu que: É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT; Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual, o montante será corrigido pelo IPCA; Quem receber acima de R$ 5 mil deverá demonstrar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade; Mesmo abaixo desse valor, o magistrado poderá negar o benefício se verificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a presunção de hipossuficiência; O ônus de comprovar a renda ou a insuficiência financeira cabe a quem requer a gratuidade, e o magistrado poderá exigir documentação adicional; As regras deverão ser aplicadas a todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho, até adequação legislativa; É inconstitucional a súmula 463, I, do TST; A decisão terá efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando apenas processos ajuizados a partir desse marco; A presunção de hipossuficiência também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública, enquanto os Juizados Especiais ficam excluídos da tese. De qualquer modo, é necessária a apresentação de documentos pela parte requerente, seja para demonstrar que se enquadra no limite de renda fixado, seja porque mantida a mera relatividade da presunção de insuficiência de recursos. Por isso, ainda é aplicável a jurisprudência desta Eg. Corte que se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto. O entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg. TJRJ: “Verbete sumular nº 39: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 3169020-22.2026.8.19.0001?
No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital).
Qual é a classe e o assunto do processo 3169020-22.2026.8.19.0001?
Tutela Cível.
Quem são as partes do processo 3169020-22.2026.8.19.0001?
Polo ativo: Jose Maria da Conceicao Maio.
Quem são os advogados do processo 3169020-22.2026.8.19.0001?
Luana Coelho Gomes e Sousa (OAB 217249/RJ), Cleyton Caetano de Lima (OAB 76360/RJ).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 22/09/2025 a 03/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Analia Raphael Cassiano Ganzaroli estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2008 e 2011. Localização: São Paulo. A última publicação localizada, de 25/05/2026, é um despacho.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Analia Raphael Cassiano Ganzaroli?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Analia Raphael Cassiano Ganzaroli?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Analia Raphael Cassiano Ganzaroli?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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