Anderson Bastos Filgueiras
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Processos em TRF3
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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região. As publicações vão de 24/07/2024 a 24/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 5002255-62.2025.4.03.6105TRF da 3ª Região · 24/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: Diretor de Fiscalizacao de Produtos Controlados
- Processo 5006824-88.2025.4.03.0000TRF da 3ª Região · 26/09/2025 · Polo ativo
- Processo 5007050-70.2023.4.03.6303TRF da 3ª Região · 24/07/2024 · Polo ativoPolo ativo: Integracao Djen Trf3
DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ANDERSON BASTOS FILGUEIRAS em sede de mandado de segurança objetivando a manutenção da validade de Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do apelante, pelos prazos originalmente concedidos, de 10 anos, apesar das alterações promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166. A r. sentença denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Entendeu o MM. Juízo que não existe direito adquirido à manutenção do prazo de validade anterior dos CRs e CRAFs. Considerou que tais registros possu