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Andre Luiz Santos Pereira

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Andre Luiz Santos Pereira
22 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSP, TRF5, TRT1, TRT3, TRT2

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 5ª Região, TRT1. As publicações vão de 29/03/2023 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 09/09/2026 · Processo 5001035-50.2026.8.13.0392

PROCESSO Nº: 5001035-50.2026.8.13.0392 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANDRE LUIZ SANTOS PEREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO 1- Tendo sido expostas todas as circunstâncias de fato e de direito relativa à(s) conduta(s) típica(s) cuja prática é imputada ao(s) acusado(s), uma vez presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, nos termos do art. 41 do CPP e, finalmente, não estando configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia em seu

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