Andre Ricardo Viana Mourao
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Processo 0002037-48.2025.8.27.2733 · TJ do Tocantins
- Benildo da Silva Pereira polo passivo
- Mailton Pereira dos Santos polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Ademir Araujo do Amaral OAB
- Erick Lopes Caetano OAB
- Kllecia Kalhiane Mota Costa OAB
- Kllécia Kalhiane Mota Costa OAB
- Rui Carlos da Silva Aguiar OAB
- Erika dos Reis Cirqueira OAB 13205/TO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 | Intimação | DECISÃO/DESPACHO |
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002037-48.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001353-26.2025.8.27.2733/TO RÉU : MAILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) ADVOGADO(A) : ADEMIR ARAUJO DO AMARAL (OAB TO014323) ADVOGADO(A) : ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA (OAB TO013205) RÉU : BENILDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA (OAB TO004303) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Sentenciado MAILTON PEREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de apelação no evento 172, apresentando imediatamente suas razões, tendo sido o recurso recebido no evento 176, com determinação de intimação do Ministério Público para contrarrazões. Posteriormente, o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença do evento 150, no evento 177, requerendo prazo para apresentação das razões recursais, providência ainda não apreciada. Assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no evento 177. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 8 (oito) dias , apresentar as razões de seu recurso e, no mesmo prazo, as contrarrazões ao recurso interposto por MAILTON PEREIRA DOS SANTOS , nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Após, intimem-se os Sentenciados para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pedro Afonso/TO, data e hora do sistema.
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- Processo 0804448-84.2026.8.14.0008 TJ do Pará · Procedimento do Juizado Especial Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0002037-48.2025.8.27.2733?
No TJ do Tocantins (órgão julgador: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso).
Qual é a classe e o assunto do processo 0002037-48.2025.8.27.2733?
Ação Penal - Procedimento Ordinário.
Quem são as partes do processo 0002037-48.2025.8.27.2733?
polo passivo: Benildo da Silva Pereira, Mailton Pereira dos Santos.
Quem são os advogados do processo 0002037-48.2025.8.27.2733?
Ademir Araujo do Amaral (OAB ), Erick Lopes Caetano (OAB ), Kllecia Kalhiane Mota Costa (OAB ), Kllécia Kalhiane Mota Costa (OAB ), Rui Carlos da Silva Aguiar (OAB ), Erika dos Reis Cirqueira (OAB 13205/TO).
Processo 5016354-78.2025.4.02.5001 · TRF da 2ª Região
- Jesica Souza de Oliveira polo ativo
- Guilherme de Souza Lins polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Claudio dos Santos OAB 12978/ES
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016354-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GUILHERME DE SOUZA LINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESICA SOUZA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Converto o presente feito em diligência. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em que se discute a caracterização da deficiência da parte autora, que é portadora de “TEA - F84” – Transtorno do Espectro Autista, conforme já identificado em exame pericial médico realizado nos autos (evento 24). A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar a matéria, firmou entendimento no Tema 376 no sentido da necessidade de avaliação biopsicossocial para aferição da deficiência nesses casos, não se restringindo à análise exclusivamente médica. Nesse sentido, transcreve-se o enunciado – Tema 376 da TNU: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica . No caso concreto, diante da constatação por perícia judicial de que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista , mostra-se inadequada a aferição da deficiência por meio de perícia estritamente médica, sendo necessária a avaliação ampliada das condições da parte autora, especialmente quanto aos impactos da limitação no contexto social em que está inserida. Assim, DETERMINO a realização de perícia biopsicossocial da parte autora a ser realizada por ASSISTENTE SOCIAL , com determinação expressa para tirar fotos da residência, de todos os cômodos internos, e parte externa e foto da placa de veículo (se houver). Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos assistentes sociais a cumprirem de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamadas, conforme previsão nos artigos 313, I, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando: - quem são as pessoas que moram na residência, informando nome completo, CPF, idade e estado civil de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles; - a renda média mensal de cada membro da fam
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5016354-78.2025.4.02.5001?
No TRF da 2ª Região (órgão julgador: 4º Juizado Especial de Vitória).
Qual é a classe e o assunto do processo 5016354-78.2025.4.02.5001?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 5016354-78.2025.4.02.5001?
Polo ativo: Jesica Souza de Oliveira, Guilherme de Souza Lins.
Quem são os advogados do processo 5016354-78.2025.4.02.5001?
Claudio dos Santos (OAB 12978/ES).
Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, TJ do Tocantins, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 05/02/2021 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Andre Ricardo Viana Mourao estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2016 e 2026. Localização: Pará, Tocantins e 1ª Região. A última publicação localizada, de 24/08/2026, é um despacho.
- Processo 0804873-37.2026.8.14.0065TJ do Pará · 19/10/2026 · Polo ativo
- Processo 0001808-54.2026.8.27.2733TJ do Tocantins · 12/10/2026 · Polo ativo
- Processo 0000664-45.2026.8.27.2733TJ do Tocantins · 24/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0000334-48.2026.8.27.2733TJ do Tocantins · 20/05/2026 · Polo passivo
- Processo 0002037-48.2025.8.27.2733TJ do Tocantins · 10/02/2026 · TerceiroPolo passivo: Benildo da Silva Pereira · Polo passivo: Mailton Pereira dos Santos
- Processo 0001321-64.2020.8.14.0047TJ do Pará · 05/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Gaspar Sousa dos Santos · Polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Para Mppa
- Processo 0800311-49.2020.8.14.0047TJ do Pará · 11/06/2025 · Polo passivoPolo ativo: Gaspar Sousa dos Santos
- Processo 0800127-93.2020.8.14.0047TJ do Pará · 19/04/2024 · Polo passivoPolo ativo: Gaspar Sousa dos Santos
- Processo 0002966-31.2016.4.01.3905TRF da 1ª Região · 10/05/2021 · Polo passivo
- Processo 0000231-25.2016.4.01.3905TRF da 1ª Região · 05/02/2021 · Polo passivo
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000664-45.2026.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001728-27.2025.8.27.2733/TO AUTOR : ANDRE RICARDO VIANA MOURAO ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A) : WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880)…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Andre Ricardo Viana Mourao.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Andre Ricardo Viana Mourao?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Pará, TJ do Tocantins e TRF da 1ª Região.
Que tipo de processo envolve Andre Ricardo Viana Mourao?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Andre Ricardo Viana Mourao?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Bruna Garcia Soares
- Manoel Leonardo Santana Dantas
- Patricia Franco Costa
- Cristiano de Souza Fortes Recorrente
- Douglas Gomes Melo Santos Miquelina
- Alysson de Sousa Vieira
- Ana Maria Csuk de Souza
- Origenes Paulo da Silva Filho
- Luiz Alberto Frazao da Silva
- Braz Quirino da Silva
- e Agravado Adil Antonio Dias Pedroso
- Ivonilda Mendes da Rocha
- Processo 0722393-97.2023.8.07.0001 · 06/11/2025
- Processo 0908860-54.2020.8.12.0001 · 18/08/2026
- Processo 5007316-72.2025.4.04.7107 · 15/12/2025
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- Processo 0007642-48.2026.4.05.8500 · 23/04/2026
- Processo 1501255-97.2016.8.26.0408 · 12/11/2025