Andrea de Oliveira Moreno
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. A publicação mais recente é de 21/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 3096229-52.2025.8.06.0001TJ do Ceará · 21/05/2026 · Polo ativo
PROCESSO: 3096229-52.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANDREA DE OLIVEIRA MORENO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE OLIVEIRA MORENO em face de ESTADO DO CEARÁ, em que se pleiteia o pagamento de terço constitucional de férias por 15 (quinze) dias além do período de 30 (trinta) dias já garantidos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Verificando tratar a matéria em comento como unicamente de direito, reputo o processo apto par
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