Andreanne Galvao de Lucena
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Processos em TJRN
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Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte. As publicações vão de 09/08/2023 a 20/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0806624-52.2025.8.20.5101TJ do Rio Grande do Norte · 20/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0804497-44.2025.8.20.5101TJ do Rio Grande do Norte · 17/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0804457-62.2025.8.20.5101TJ do Rio Grande do Norte · 16/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio Grande do Norte
- Processo 0802865-46.2023.8.20.9500TJ do Rio Grande do Norte · 04/07/2024 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Sao Joao do Sabugi
- Processo 0800108-40.2021.8.20.5300TJ do Rio Grande do Norte · 09/08/2023 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Acari
SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de valores supostamente não remunerados, correspondentes a 15 dias de subsídio. Narra a parte autora que, por pertencer aos quadros da Polícia Militar, recebia seu subsídio mensalmente no dia 15 de cada mês. Afirma que, em 2024, o Estado implementou um novo calendário de pagamentos, com uma transição gradual que culminou na unificação da data de quitação para o dia 30 de dezembro de 2024. Sustenta que essa alt
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