Anfilofio Souza Neiva
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Processo 8000815-37.2020.8.05.0229 · TJ da Bahia
- Anfilofio Souza Neiva polo ativo
- Bradesco Saude S/A polo ativo
- Thiago Pessoa Rocha polo ativo
- Anfilofio Souza Neiva polo passivo
- Rodrigo Mota da Silva polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Rodrigo Mota da Silva OAB 33483/BA
- Thiago Pessoa Rocha OAB 29650/PE
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
| 10/11/2026 | Intimação | Ementa |
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-37.2020.8.05.0229Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A)APELADO: ANFILOFIO SOUZA NEIVAAdvogado(s): RODRIGO MOTA DA SILVA (OAB:BA33483-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 16 de novembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-37.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: ANFILOFIO SOUZA NEIVA Advogado(s):RODRIGO MOTA DA SILVA EMENTA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. "falso coletivo". Reduzido número de beneficiários. Equiparação a plano individual/familiar. Aplicação dos índices da ANS. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da base atuarial dos reajustes. Abusividade configurada. Reajuste por mudança de faixa etária. Percentual desarrazoado. Revisão. Repetição do indébito na forma simples. Matéria não impugnada pela parte autora. Vedação à reformatio in pejus. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial que abrange número ínfimo de beneficiários se caracteriza como "falso coletivo", equiparando-se, para fins de proteção contratual, a plano individual ou familiar, com aplicação dos índices de reajuste anual autorizados pela ANS, conforme jurisprudência consolidada desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Deferida a inversão do ônus da prova, compete à operadora demonstrar, de forma pormenorizada e transparente, a base atuarial que justifique os percentuais de reajuste aplicados a título de variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade, não bastando a apresentação de documentos genéricos ou protocolos junto à ANS desacompanhados de memória de cálculo específica. A ausência de justificativa técnica idônea para o percentual de reajuste aplicado por mudança de faixa etária, concentrado de forma expressiva na última faixa, torna o aumento aleatório e abusivo, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, autorizando sua revisão judicial. A forma de restituição dos valores pagos a maior, decidida em capítulo sentencial não impugnado pela parte autora, não pode ser agravada em recurso exclusivo da operadora ré, por vedação à reformatio in pejus. Recurso improvido.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8000815-37.2020.8.05.0229?
No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. José Cícero Landin Neto).
Qual é a classe e o assunto do processo 8000815-37.2020.8.05.0229?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 8000815-37.2020.8.05.0229?
Polo ativo: Anfilofio Souza Neiva, Bradesco Saude S/A, Thiago Pessoa Rocha; polo passivo: Anfilofio Souza Neiva, Rodrigo Mota da Silva.
Quem são os advogados do processo 8000815-37.2020.8.05.0229?
Rodrigo Mota da Silva (OAB 33483/BA), Thiago Pessoa Rocha (OAB 29650/PE).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. A publicação mais recente é de 20/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Anfilofio Souza Neiva estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2020. Localização: Bahia. A última publicação localizada, de 20/04/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Anfilofio Souza Neiva?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Anfilofio Souza Neiva?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Anfilofio Souza Neiva?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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