Anis Fares EL Timani Neto
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Processo 0000750-31.2025.5.13.0004 · TRT13
- Anis Fares El Timani Neto polo ativo
- Anis Fares El Timani Neto polo passivo
- Ems S/A polo ativo
- Ems S/A polo passivo
- Steven Kleyton Herculano da Luz polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Graciela Justo Evaldt OAB 65359/RS
- Luciano Benetti Timm OAB 37400/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 18/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 18/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 23/10/2026 | Intimação | Acórdão |
| 23/10/2026 | Intimação | Acórdão |
0000750-31.2025.5.13.0004 RECORRENTE: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ef24e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000750-31.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMS S/A LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido: Advogado(s): ANIS FARES EL TIMANI NETO GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido: STEVEN KLEYTON HERCULANO DA LUZ RECURSO DE: EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/10/2026 - Id 9d6aaba; recurso apresentado em 06/10/2026 - Id 82f46e8). Representação processual regular (Id 0dfb9f2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 590ad4c: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 590ad4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e9130fc e seguintes: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 9141d4f, 468a059; Depósito recursal recolhido no RR, id 8123be4 e seguintes: R$ 37.470,08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): -violação aos arts. 62, I, 74, §2º, 818, 611-B, 71, § 4º, da CLT; 3713, I, II,do CPC -violação ao art. 5º, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, da CF -contrariedade ao Tema 1046 do STF -contrariedade à Súmula 338, à Súmula 264, do TST “IV.1. DAS HORAS EXTRAS - DO ART. 62, I, DA CLT. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA “ A reclamada recorrente se insurge contra o acórdão que afastou a exceção do art. 62, I, da CLT, por entender que a utilização de tablet com GPS e sistemas telemáticos com check-in em tempo real possibilitava o controle da jornada. Sustenta que o reclamante desempenhava atividades eminentemente externas e incompatíveis com o controle de jornada, o que atrai a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT. Argumenta que o enquadramento na referida exceção deve observar o princípio da primazia da realidade, não podendo o caráter material da prestação de serviços ser afastado por meras formalidades documentais ou pela existência de ferramentas tecnológicas de finalidade meramente operacional, como GPS e tablets. Afirma que o acórdão recorrido violou as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos a
0000750-31.2025.5.13.0004 RECORRENTE: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ef24e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000750-31.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMS S/A LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido: Advogado(s): ANIS FARES EL TIMANI NETO GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido: STEVEN KLEYTON HERCULANO DA LUZ RECURSO DE: EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/10/2026 - Id 9d6aaba; recurso apresentado em 06/10/2026 - Id 82f46e8). Representação processual regular (Id 0dfb9f2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 590ad4c: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 590ad4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e9130fc e seguintes: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 9141d4f, 468a059; Depósito recursal recolhido no RR, id 8123be4 e seguintes: R$ 37.470,08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): -violação aos arts. 62, I, 74, §2º, 818, 611-B, 71, § 4º, da CLT; 3713, I, II,do CPC -violação ao art. 5º, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, da CF -contrariedade ao Tema 1046 do STF -contrariedade à Súmula 338, à Súmula 264, do TST “IV.1. DAS HORAS EXTRAS - DO ART. 62, I, DA CLT. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA “ A reclamada recorrente se insurge contra o acórdão que afastou a exceção do art. 62, I, da CLT, por entender que a utilização de tablet com GPS e sistemas telemáticos com check-in em tempo real possibilitava o controle da jornada. Sustenta que o reclamante desempenhava atividades eminentemente externas e incompatíveis com o controle de jornada, o que atrai a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT. Argumenta que o enquadramento na referida exceção deve observar o princípio da primazia da realidade, não podendo o caráter material da prestação de serviços ser afastado por meras formalidades documentais ou pela existência de ferramentas tecnológicas de finalidade meramente operacional, como GPS e tablets. Afirma que o acórdão recorrido violou as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000750-31.2025.5.13.0004 RECORRENTE: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANIS FARES EL TIMANI NETO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID bf874b0. Intimação gerada pelo sistema. JOAO PESSOA/PB, 22 de outubro de 2026. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - ANIS FARES EL TIMANI NETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000750-31.2025.5.13.0004 RECORRENTE: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANIS FARES EL TIMANI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMS S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID bf874b0. Intimação gerada pelo sistema. JOAO PESSOA/PB, 22 de outubro de 2026. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000750-31.2025.5.13.0004?
No TRT13 (órgão julgador: Gabinete da Vice Presidência).
Qual é a classe e o assunto do processo 0000750-31.2025.5.13.0004?
Recurso Ordinário Trabalhista.
Quem são as partes do processo 0000750-31.2025.5.13.0004?
Polo ativo: Anis Fares El Timani Neto, Ems S/A, Steven Kleyton Herculano da Luz; polo passivo: Anis Fares El Timani Neto, Ems S/A.
Quem são os advogados do processo 0000750-31.2025.5.13.0004?
Graciela Justo Evaldt (OAB 65359/RS), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS).
Os processos localizados tramitam em TRT13. As publicações vão de 04/09/2026 a 08/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Anis Fares EL Timani Neto estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2025 e 2026. Localização: 13ª Região, Paraíba.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Anis Fares EL Timani Neto?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT13.
Que tipo de processo envolve Anis Fares EL Timani Neto?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Anis Fares EL Timani Neto?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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