Anita Pereira Xavier
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Processo 0814218-94.2025.4.05.8100 · TRF da 5ª Região
- Paulo Arthur da Penha Lima polo ativo
- Caixa Economica Federal - Cef polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Israel de Souza Feriane OAB 20162/ES
- Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro OAB 52152/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 15/10/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
| 15/10/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
| 15/10/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
0814218-94.2025.4.05.8100 APELANTE: PAULO ARTHUR DA PENHA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EMENTA . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. QUESTÃO DECIDIDA. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL COINCIDENTES. SÚMULA 541 DO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS PREFIXADOS COM A SELIC. PREVISÃO LEGAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. AVALISTA. CDC. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Embargos em que se alega que o acórdão: a) teria enfrentado alegação diversa da deduzida quanto à capitalização diária e silenciado sobre o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004; b) seria contraditório e obscuro ao aplicar a Súmula 541 do STJ a partir do custo efetivo total e ao cumular juros prefixados com a SELIC; c) teria omitido a onerosidade excessiva superveniente; d) seria contraditório e omisso quanto à condição de pessoa física avalista do embargante, para fins de incidência do CDC. 3. A cláusula segunda da cédula prevê expressamente a capitalização mensal dos juros remuneratórios, o que atende à exigência de pactuação expressa (art. 5º da MP 2.170-36/2001; Súmula 539 do STJ) e ao art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, cuja menção nominal era dispensável. A capitalização em periodicidade inferior à mensal não foi demonstrada por nenhum lançamento das planilhas, e a taxa anual de 6,00% corresponde à mensal de 0,486755% capitalizada mês a mês. A apuração pro rata die dos encargos moratórios (cláusula nona) não se confunde com capitalização diária. 4. Os percentuais referidos no acórdão são os do campo "taxa de juros" da cédula, coincidentes com o CET nela informado, por não incidirem IOF e tarifa de abertura de crédito. A comparação do duodécuplo (Súmula 541 do STJ) recaiu sobre a taxa de juros, e a licitude da capitalização decorre, antes, da cláusula expressa. A remuneração das operações do PRONAMPE resulta da soma da parcela prefixada, limitada a 6% ao ano, com a variação da SEL
TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814218-94.2025.4.05.8100 APELANTE: PAULO ARTHUR DA PENHA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, intimo as partes interessadas, por intermédio de seus advogados ou procuradores, da inclusão do presente feito na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma, designada para o dia 3/11/2026, as 14:00 horas, na sala sul de julgamento, no 2º andar do prédio sede do TRF5. Facultada a realização de sustentação oral (por videoconferência ou presencial), quando cabível, ou mera preferência, desde que previamente requeridas através de e-mail dirigido à secretaria do órgão julgador ( *** ), com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, nos termos da Resolução 31/TRF5 e suas atualizações.
TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814218-94.2025.4.05.8100 APELANTE: PAULO ARTHUR DA PENHA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, intimo as partes interessadas, por intermédio de seus advogados ou procuradores, da inclusão do presente feito na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma, designada para o dia 3/11/2026, as 14:00 horas, na sala sul de julgamento, no 2º andar do prédio sede do TRF5. Facultada a realização de sustentação oral (por videoconferência ou presencial), quando cabível, ou mera preferência, desde que previamente requeridas através de e-mail dirigido à secretaria do órgão julgador ( *** ), com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, nos termos da Resolução 31/TRF5 e suas atualizações.
TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814218-94.2025.4.05.8100 APELANTE: PAULO ARTHUR DA PENHA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, intimo as partes interessadas, por intermédio de seus advogados ou procuradores, da inclusão do presente feito na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma, designada para o dia 3/11/2026, as 14:00 horas, na sala sul de julgamento, no 2º andar do prédio sede do TRF5. Facultada a realização de sustentação oral (por videoconferência ou presencial), quando cabível, ou mera preferência, desde que previamente requeridas através de e-mail dirigido à secretaria do órgão julgador ( *** ), com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, nos termos da Resolução 31/TRF5 e suas atualizações.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0814218-94.2025.4.05.8100?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: Gab 15 - Des. Edilson Nobre).
Qual é a classe e o assunto do processo 0814218-94.2025.4.05.8100?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 0814218-94.2025.4.05.8100?
Polo ativo: Paulo Arthur da Penha Lima; polo passivo: Caixa Economica Federal - Cef.
Quem são os advogados do processo 0814218-94.2025.4.05.8100?
Israel de Souza Feriane (OAB 20162/ES), Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 24/07/2026 a 17/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Anita Pereira Xavier estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2016 e 2026. Localização: Minas Gerais. A última publicação localizada, de 17/08/2026, é uma sentença.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Anita Pereira Xavier?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Que tipo de processo envolve Anita Pereira Xavier?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Anita Pereira Xavier?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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