Antonio Carlos Goulart
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 16/02/2021 a 17/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 1003582-44.2026.8.11.0051TJ de Mato Grosso · 17/09/2026 · Polo ativo
- Processo 5002351-53.2022.4.04.7205TRF da 4ª Região · 11/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Caixa Economica Federal Cef · Polo ativo: Claudia Emilia Goulart Boanini · Polo ativo: Marcello Boanini · Polo passivo: OS Mesmos
- Processo 0971395-64.1983.8.26.0053TJ de São Paulo · 08/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Abiatar Vicente Pesquira · Polo ativo: Accacio Parmezano · Polo ativo: Adalberto Alves de Souza · Polo ativo: Adao Jose Candido Filho
- Processo 0003974-13.2022.8.13.0236TJ de Minas Gerais · 04/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: A C G · Polo passivo: Ministerio Publico Mpmg
- Processo 1001097-55.2020.5.02.0060TRT2 · 01/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Fabio Spat de Freitas · Polo passivo: Petit Bar Bebidas e Eventos Eireli · Polo ativo: Talles de Lima Rodrigues
- Processo 0307578-26.2017.8.24.0090TJ de Santa Catarina · 31/08/2026 · TerceiroPolo ativo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Ltda · Polo passivo: Fabricio Barcellos Aguirre · Terceiro: Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda
- Processo 0731254-27.2021.8.04.0001TJ do Amazonas · 28/08/2026 · Polo passivo
- Processo 5001407-42.2022.4.04.7208TRF da 4ª Região · 27/08/2026 · Polo ativo
- Processo 5009125-53.2026.8.21.0027TJ do Rio Grande do Sul · 26/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0000578-04.2017.5.12.0035TRT12 · 24/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli ME · Polo ativo: Egon Rene Moraes da Silva · Polo ativo: Maria Elisa Ferreira · Polo ativo: Uniao Federal Pgf
- Processo 5009515-48.2026.4.04.7102TRF da 4ª Região · 20/08/2026 · Polo ativo
- Processo 1000533-04.2021.5.02.0008TRT2 · 17/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Fabio Spat de Freitas · Polo ativo: Marcos Antonio Pinho da Silva · Polo passivo: Petit Bar Bebidas e Eventos Eireli
- Processo 0028813-79.2016.8.13.0441TJ de Minas Gerais · 10/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cecilia Aparecida Batista Goulart · Polo ativo: Eduardo Donizetti Pinto · Polo ativo: Maria Eloisa Gaspar
- Processo 0011233-65.2026.8.16.0194TJ do Paraná · 29/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5009123-83.2026.8.21.0027TJ do Rio Grande do Sul · 27/07/2026 · Polo ativo
- Processo 5315517-35.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 24/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: Antonio Carlos Goulart 25355511600 · Polo ativo: Sicoob Credicom Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Medicos e Profissionais da Area de Saude do Brasil Ltda
- Processo 0001143-65.2017.5.12.0035TRT12 · 13/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli ME · Polo ativo: Jair Micheluzzi · Polo ativo: Maria Elisa Ferreira · Polo ativo: Uniao Federal Pgf
- Processo 0010356-06.2017.5.03.0081TRT3 · 08/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: Antonio Carlos Goulart ME · Polo ativo: Isabel Candida Ribeiro · Polo ativo: Patricia Isabel Gomes
- Processo 6005834-18.2025.4.06.3809TRF da 6ª Região · 06/07/2026 · Polo ativo
- Processo 5001761-98.2026.4.04.7217TRF da 4ª Região · 01/07/2026 · Polo ativoParte: Jose Antonio Rosso
- Processo 5013269-04.2026.8.24.0022TJ de Santa Catarina · 17/06/2026 · Polo passivoPolo ativo: Sebem Comercio de Eletrodomesticos Eireli
- Processo 5002685-52.2025.8.13.0236TJ de Minas Gerais · 28/05/2026 · Polo ativoPolo passivo: Ministerio Publico Mpmg
- Processo 0002067-09.2026.8.16.0194TJ do Paraná · 22/05/2026 · Polo ativoPolo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5280470-97.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 08/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 0021892-07.2020.8.16.0013TJ do Paraná · 30/04/2026 · Polo ativoPolo ativo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5036275-42.2023.8.24.0023TJ de Santa Catarina · 13/04/2026 · TerceiroPolo passivo: Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda · Polo passivo: Zsg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo ativo: Zsg Comercio de Materiais de Construcao Ltda
- Processo 1000755-06.2020.5.02.0008TRT2 · 23/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: Delegacia de Administracao Tributaria da Receita Federal do Brasil Derat · Polo passivo: Fabio Spat de Freitas · Polo ativo: Leigis Moraes do Carmo · Polo passivo: Petit Bar Bebidas e Eventos Eireli
- Processo 0007933-71.2021.8.16.0194TJ do Paraná · 19/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: Condominio do Edificio Ivan do Amaral
- Processo 5001773-84.2022.4.04.7207TRF da 4ª Região · 04/02/2026 · Polo ativo
- Processo 0011418-40.2025.8.16.0194TJ do Paraná · 16/01/2026 · Polo ativoPolo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 0000309-65.2017.5.12.0034TRT12 · 18/12/2025 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli ME · Polo passivo: Bruno Goulart · Polo passivo: Goulart Goulart Representacoes Ltda ME · Polo ativo: Guilherme Weber Schmitt
- Processo 0271956-11.2009.8.13.0529TJ de Minas Gerais · 01/12/2025 · Polo passivoPolo ativo: Premoart Industria e Comercio Ltda ME
- Processo 0003311-59.2012.5.12.0053TRT12 · 03/11/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cassia Batista Valsecchi · Polo passivo: Goulart Padaria e Confeitaria Ltda ME · Polo passivo: Joaci Goulart · Polo passivo: Lindomar Madeira
- Processo 0006785-25.2021.8.16.0194TJ do Paraná · 24/10/2025 · Polo passivoPolo passivo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo ativo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 1267703-75.2021.8.13.0000TJ de Minas Gerais · 30/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Estado de Minas Gerais · Polo passivo: Municipio de Carmo do Rio Claro
- Processo 5273575-23.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 19/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 5007175-07.2025.8.24.0012TJ de Santa Catarina · 08/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Sebem Comercio de Eletrodomesticos Eireli
- Processo 5283344-55.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 25/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 5017722-76.2025.8.24.0022TJ de Santa Catarina · 07/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Supermercado Franciosi Ltda
- Processo 0006778-33.2021.8.16.0194TJ do Paraná · 06/08/2025 · Polo ativoPolo ativo: 1 Antonio Carlos Goulart Agravante · Polo passivo: 2 Tatianna Braz Guimaraes Agravado · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5280687-43.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 05/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 0012367-92.2020.8.13.0236TJ de Minas Gerais · 17/07/2025 · Polo ativoPolo passivo: Ministerio Publico Mpmg
- Processo 0006287-52.2023.8.16.0001TJ do Paraná · 04/07/2025 · Polo passivoPolo ativo: Banco Itaucard S A
- Processo 5047810-70.2020.8.24.0023TJ de Santa Catarina · 01/07/2025 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Ltda · Polo ativo: Cleonice Tavares Werz · Polo ativo: Luz Luz Advogados Associados S S
- Processo 0003107-20.2020.8.13.0097TJ de Minas Gerais · 16/06/2025 · Polo passivo
- Processo 5280275-15.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 13/06/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 0046554-98.2025.8.16.0000TJ do Paraná · 05/06/2025 · Polo ativoPolo ativo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 1005221-70.2024.8.26.0562TJ de São Paulo · 02/06/2025 · Polo ativoPolo ativo: Jose Antonio Goulart Brady · Polo ativo: Michael Willian Bady · Polo ativo: Paulo Roberto Goulart Pirolo · Polo ativo: Regina Neide Menezes
- Processo 0539123-42.2000.8.26.0100TJ de São Paulo · 02/06/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Serv da Pol Militar do Est SP
- Processo 5045863-51.2024.4.04.7000TRF da 4ª Região · 27/05/2025 · Polo ativo
- Processo 0046425-14.2017.8.13.0144TJ de Minas Gerais · 22/05/2025 · Polo ativoPolo passivo: Inss Instituto Nacional do Seguro Social
- Processo 5273291-15.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 19/05/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 5276922-64.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 11/04/2025 · Polo passivoPolo passivo: Antonio Carlos Goulart 25355511600 · Polo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 0009795-38.2025.8.16.0000TJ do Paraná · 10/04/2025 · Polo ativoPolo ativo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5287225-40.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 10/04/2025 · Polo passivoPolo ativo: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Nordeste Mineiro Ltda
- Processo 0000082-65.2016.8.16.0158TJ do Paraná · 03/04/2025 · Polo passivoPolo ativo: Sul Refrigeracao Sebem Cia Ltda
- Processo 0000158-52.2024.8.13.0236TJ de Minas Gerais · 18/03/2025 · Polo passivoPolo passivo: A C G
- Processo 1000406-97.2020.5.02.0009TRT2 · 11/12/2024 · Polo passivoPolo ativo: Alexsander Silva da Silva · Polo passivo: Fabio Spat de Freitas · Polo passivo: Petit Bar Bebidas e Eventos Eireli · Polo ativo: Uniao Federal Pgf
- Processo 0032403-03.2024.8.16.0182TJ do Paraná · 07/10/2024 · Polo passivoPolo ativo: Condominio do Edificio Ivan do Amaral
- Processo 0094547-74.2024.8.16.0000TJ do Paraná · 18/09/2024 · Polo ativoPolo ativo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5042704-94.2023.8.24.0000TJ de Santa Catarina · 20/05/2024 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo ativo: Cooperativa de Credito Unicred Valor Capital Ltda Unicred Valor Capital · Polo passivo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 0071326-33.2022.8.16.0000TJ do Paraná · 08/05/2024 · Polo passivoPolo ativo: 1 Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda Agravante · Polo ativo: 2 Antonio Carlos Goulart Agravante · Polo passivo: 3 Tatianna Braz Guimaraes Agravado · Polo passivo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda
- Processo 5385931-94.2023.8.21.7000TJ do Rio Grande do Sul · 10/04/2024 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Gravatai RS
- Processo 0002619-42.2024.8.16.0194TJ do Paraná · 26/02/2024 · Polo ativoPolo ativo: Les Terroirs Comercio de Alimentos Ltda · Polo passivo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 0036081-24.2015.8.13.0441TJ de Minas Gerais · 01/02/2024 · Polo passivoPolo passivo: Cecilia Aparecida Batista Goulart · Polo passivo: Eduardo Donizetti Pinto · Polo passivo: Maria Eloisa Gaspar
- Processo 0301767-79.2017.8.24.0092TJ de Santa Catarina · 22/01/2024 · Polo ativoPolo ativo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo passivo: Cooperativa de Credito Unicred Valor Capital Ltda Unicred Valor Capital · Polo ativo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 2023254-49.2006.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 27/11/2023 · Polo passivoPolo ativo: J L I Transportes Ltda · Polo passivo: Minas Brasil Madeiras Ltda
- Processo 5029051-24.2021.8.24.0023TJ de Santa Catarina · 20/11/2023 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli
- Processo 5012955-25.2021.4.04.7200TRF da 4ª Região · 08/11/2023 · Polo ativoPolo passivo: Caixa Economica Federal Cef · Polo ativo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 0007514-06.2021.8.13.0236TJ de Minas Gerais · 31/03/2023 · Polo ativoPolo passivo: Ministerio Publico Mpmg
- Processo 0301230-83.2017.8.24.0092TJ de Santa Catarina · 18/01/2023 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli
- Processo 0306948-74.2017.8.24.0023TJ de Santa Catarina · 17/10/2022 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo ativo: Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda · Polo passivo: Zsg Comercio de Materiais de Construcao Ltda
- Processo 5005886-02.2021.8.24.0005TJ de Santa Catarina · 01/09/2022 · Polo passivoPolo passivo: Acg Comercio de Materiais de Construcao Eireli · Polo ativo: HN Construtora e Incorporadora Ltda · Polo passivo: Nice Moritz Marcelino Klein · Polo passivo: Zsg Comercio de Materiais de Construcao Ltda
- Processo 5022864-26.2022.4.04.0000TRF da 4ª Região · 08/07/2022 · Polo ativoPolo passivo: Caixa Economica Federal Cef · Polo ativo: Pizzaria la Fiorentina Eireli Epp · Polo ativo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 0011178-56.2022.8.16.0000TJ do Paraná · 04/03/2022 · Polo passivoPolo ativo: Tatianna Braz Guimaraes
- Processo 5043841-73.2021.4.04.0000TRF da 4ª Região · 13/12/2021 · Polo ativoPolo passivo: Caixa Economica Federal Cef · Polo ativo: Pizzaria la Fiorentina Eireli Epp · Polo ativo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 0000015-64.2019.8.16.0039TJ do Paraná · 26/11/2021 · Polo passivoPolo ativo: Ministerio Publico do Estado do Parana
- Processo 5027285-93.2021.4.04.0000TRF da 4ª Região · 15/09/2021 · Polo ativoPolo passivo: Caixa Economica Federal Cef · Polo ativo: Rosangela Leonor Goulart
- Processo 5041808-22.2021.8.24.0000TJ de Santa Catarina · 13/09/2021 · Polo passivoPolo ativo: Level Importacao Exportacao e Comercio S A
- Processo 0029114-62.2020.8.16.0001TJ do Paraná · 16/02/2021 · Polo passivoPolo ativo: Tatianna Braz Guimaraes
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002351-53.2022.4.04.7205 / SC (Pauta: 11) RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ANTONIO CARLOS GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE : PIZZARIA LA FIORENTINA EIRELI - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZ