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Aparecido Vieira Lima

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Aparecido Vieira Lima
6 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 11/05/2022 a 19/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 19/08/2026 · Processo 5010838-17.2025.8.13.0352

PROCESSO Nº: 5010838-17.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: APARECIDO VIEIRA LIMA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Se o caso, após o trânsito em julgado e aviado pedido d

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